Termos de Uso – Poweredu

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Este documento (“Termos”) é um contrato legal entre você, na qualidade de Usuário ou representante legal da instituição contratante (“Cliente”), e a Poweredu Tecnologia e Soluções (“Poweredu”, “nós”, “nosso”), que regula o acesso e a utilização da plataforma Poweredu, um sistema de CRM educacional para gestão de atendimentos, matrículas, automações, relatórios e uso de agentes de inteligência artificial (“Plataforma” ou “Serviços”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso.

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Cliente: a instituição de ensino ou pessoa jurídica contratante dos Serviços.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a utilizar a Plataforma.
• Poweredu: a empresa responsável pela Plataforma e pelos Serviços.
• Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pela Poweredu, incluindo CRM, funil de matrículas, automações, agendamento, relatórios, dashboards, integrações e agentes de IA.
• Dados: todas as informações inseridas, processadas ou geradas na Plataforma, incluindo dados pessoais, dados comerciais e dados técnicos.

2. Objeto e Licença de Uso

2.1 A Poweredu concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma, conforme o plano contratado e enquanto vigente a relação contratual.

2.2 O uso da Plataforma é permitido exclusivamente para fins internos e legítimos do Cliente, relacionados à gestão comercial e administrativa de sua instituição.

2.3 A Poweredu não garante resultados comerciais específicos, como número de matrículas, conversões ou faturamento, pois seus Serviços constituem obrigação de meio, e não de resultado.

3. Aceitação e Elegibilidade

3.1 O Usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes Termos ou estar devidamente autorizado pelo Cliente.

3.2 O Cliente declara que tem poderes legais para firmar este contrato em nome da instituição.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

a) Garantir que possui base legal para coletar, armazenar e tratar os Dados inseridos na Plataforma;
b) Assegurar que os Dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
c) Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, estes Termos e a Política de Privacidade;
d) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
e) Restringir o uso da Plataforma apenas a Usuários autorizados;
f) Responsabilizar-se integralmente pelas ações realizadas por seus Usuários.

5. Responsabilidades da Poweredu

A Poweredu se compromete a:

a) Disponibilizar os Serviços conforme o plano contratado;
b) Empregar esforços razoáveis para manter a estabilidade e segurança da Plataforma;
c) Proteger a confidencialidade dos Dados tratados;
d) Cumprir a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Uso Adequado da Plataforma

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• Inserir conteúdo fraudulento, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou explorar o sistema sem permissão;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não autorizadas;
• Tentar manipular agentes de IA por meio de prompt injection ou qualquer técnica destinada a burlar regras de segurança.

7. Agentes de Inteligência Artificial

7.1 A Poweredu poderá disponibilizar agentes de IA para apoio no atendimento, automações e organização de informações.

7.2 O Cliente reconhece que:

a) A IA atua como ferramenta de apoio e não substitui a supervisão humana;
b) Podem ocorrer limitações técnicas e imprecisões;
c) A validação de informações sensíveis é de responsabilidade do Cliente;
d) É proibido tentar induzir a IA a agir fora de limites legais, éticos ou técnicos.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo marcas, código-fonte, layouts, interfaces, textos, automações e metodologias, pertencem exclusivamente à Poweredu.

8.2 É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração sem autorização expressa e por escrito da Poweredu.

9. Planos, Pagamentos e Cancelamento

9.1 Os valores, limites, recursos e condições de cada plano são definidos na proposta comercial ou página oficial da Poweredu.

9.2 O não pagamento poderá acarretar:

• Suspensão temporária do acesso;
• Cancelamento definitivo da conta.

9.3 A Poweredu poderá alterar preços e planos mediante aviso prévio.

9.4 Salvo disposição contratual específica, valores pagos não são reembolsáveis.

10. Proteção de Dados e LGPD

10.1 O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais inseridos na Plataforma.

10.2 A Poweredu atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e nos limites da legislação vigente.

10.3 O Cliente declara que informa corretamente os titulares de dados sobre o tratamento realizado e garante o exercício de seus direitos.

10.4 Mais informações constam na Política de Privacidade da Poweredu.

11. Segurança da Informação

11.1 A Poweredu adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

11.2 O Cliente reconhece que nenhum sistema é completamente seguro, ainda que sejam adotadas boas práticas de mercado.

12. Limitação de Responsabilidade

A Poweredu não se responsabiliza por:

a) Decisões comerciais tomadas com base nos dados da Plataforma;
b) Perda de oportunidades, lucros cessantes ou danos indiretos;
c) Uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários;
d) Falhas de serviços de terceiros integrados à Plataforma.

13. Suspensão e Encerramento

13.1 A Poweredu poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma caso haja:

• Violação destes Termos;
• Uso ilegal ou fraudulento;
• Risco à segurança do sistema ou de terceiros.

13.2 Em caso de encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus Dados dentro de prazo razoável, conforme regras técnicas da Plataforma.

14. Alterações dos Termos

14.1 Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento pela Poweredu.

14.2 O Cliente será notificado, e o uso contínuo da Plataforma após a alteração implica aceitação automática da nova versão.

15. Foro e Lei Aplicável

15.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.